Abertura do Evento

Abertura oficial; Conferências de Abertura e Ato Público em defesa do acompanhamento e avaliação dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação

Abertura oficial

Homenagem aos sócios do cedes:


Professor Dermeval Saviani

Professora Eloisa de Mattos Hofling


Conferências de Abertura

Mudanças atuais na sociedade brasileira e o SNE: qualidade da educação como direito humano

Conferencistas:

Coordenação:

Ivany Pino (CEDESLattes


Ato Público em defesa do acompanhamento e avaliação dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação


Conferencista 1: Eduardo Fagnani – Unicamp

Questão social e projeto nacional de desenvolvimento: perspectivas pós eleições de 2014

Na década passada, no Brasil, foram engendradas alternativas ao modelo econômico que vinha sendo implantado desde 1990; essas alternativas resultaram na melhoria dos padrões de vida da população. O crescimento da economia teve consequências na impulsão do mercado de trabalho e do gasto social, potencializando os efeitos redistributivos da Seguridade Social instituída pela Constituição de 1988. Logrou-se melhor conjugação entre objetivos econômicos e sociais, o que foi determinante para a melhoria dos indicadores sociais (distribuição da renda do trabalho, mobilidade, consumo das famílias e redução da miséria extrema, por exemplo). Não obstante, o Brasil continua sendo um país subdesenvolvido em termos econômicos, políticos, sociais e culturais, sem falar nos elevadíssimos custos ambientais que o subdesenvolvimento impõe. As múltiplas faces da desigualdade social do país (renda, tributária, patrimonial, mercado de trabalho e acesso a bens e serviços sociais básicos, etc.) são traços desse subdesenvolvimento. O enfrentamento destes temas é tarefa extremamente complexa, com resultados de médio e longo prazo, que devem ser, necessariamente, pensados na perspectiva de um novo projeto nacional de desenvolvimento, o que coloca novos desafios ao pensamento estruturalista. Além dos instrumentos econômicos tradicionais voltados para a distribuição da renda e superação das heterogeneidades estruturais da economia, o desenvolvimento também requer ações voltadas para promover uma sociedade mais igualitária pela via da universalização da cidadania social. 


Conferencista 2: Carlos Roberto Jamil Cury – PUC/MG

A qualidade da educação como direito?

  A qualidade da educação como direito é congênita ao direito à educação. Um direito é sempre uma capacidade de fazer ou deixar de fazer algo, mas é também o conjunto de regras vigentes dentro de um determinada ordenamento jurídico. Já os antigos diziam do direito como a arte do bom e do equitativo. Neste sentido, a educação é tanto um direito juridicamente protegido, mas é também um dever do Estado que, por sua vez, dentro de uma determinada faixa etária da população, é dever do cidadão pelo estatuto da obrigatoriedade. E este conjunto: direito, dever, obrigatoriedade, no fundo, responde à realização de algo que bom e equitativo para todos. É o caso da educação escolar que responde por um direito da cidadania e, pelos tratados e convenções assinado pelo Brasil, a um direito humano regrado pelo direito público internacional. Recentemente, o Brasil, por meio da emenda constitucional 59/09 e pela lei n. 13.005/2014, criou o sistema nacional de educação cujo conteúdo primeiro é um plano nacional de educação e cujos objetivos pretendem que todos os cidadãos tenham a educação como a arte do bom e do equitativo. O bom é o comum (comum de todos) e que tem nos conteúdos indispensáveis para a vida cidadã o eixo de sua qualidade. Já o equitativo se reporta tanto à diversidade cultural quanto à variedade regional. Pelo bom se atende à cidadania e, mais largamente, a um direito humano igualitário. Pelo equitativo se responde à diferença. As mudanças sócio-sociológicas de mobilidade social, a urbanização intensa e os reclamos de uma participação maior nos destinos  do paísem vários campos são uma marca da sociedade brasileira atual. A educação escolar, dentro de sua área de atuação, para ser qualitativa não pode deixar de responder a estes reclamos. Do ponto de vista do ordenamento jurídico, há um encaminhamento desta respota. Agora, trata-se de sua efetivação.