Simpósio 5

Desenvolvimento humano como direito de todo o cidadão e dever do Estado

Simposistas:

Moderadora:

Ana Luiza Smolka (UNICAMPCEDESLattes


Simposista 1: Miguel Arroyo – UFMG

Educação e Desenvolvimento Humano: direito de todo cidadão e dever do Estado

 

Trataremos a temática em quatro partes:

1a. O artigo 205 da Constituição diz que: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Por sua vez a LDB afirma que a função da educação é garantir o pleno desenvolvimento humano dos educandos. Há uma sólida base teórica que vincula educação e desenvolvimento humano, formação humana, humanização.

2a. Os movimentos sociais ao articularem o direito à educação ao conjunto de direitos humanos reforçam essa articulação entre educação e humanização plena.

3a. Nesta parte tentaremos trazer experiências-práticas políticas educativas que tentavam articular educação e desenvolvimento humano em várias redes municipais e em propostas de educação do campo, indígenas, quilombolas.

4a. Nesta parte tentaremos trazer práticas-propostas que se afastam dessa relação entre educação e desenvolvimento humano pleno reduzindo o direito à educação a domínios de competências e em avaliações de resultados.


Simposista 2: Mônica de Carvalho Magalhães Kassar (UFMS)

Escola como espaço de desenvolvimento humano e a diversidade

 

 Este texto tem o propósito de trazer elementos para analisar a possibilidade de desenvolvimento humano na escola, tendo como preocupação as políticas educacionais propostas para o acolhimento da diversidade. Para tanto, propõe-se a: Discutir o contexto em que a atenção à diversidade firma-se nas políticas educacionais brasileiras; Apresentar dados do Censo Escolar com registros da presença da população considerada parte da diversidade populacional brasileira na escola; e Problematizar situações registradas em instituições escolares (comuns ou especiais), em que são identificadas diferentes formas de desenvolvimento humano. Para considerações finais, este trabalho ressalta desafios a serem superados para a garantia de desenvolvimento humano pleno nos espaços escolares.


Simposista 3: Salomão Ximenes (UFABC)

O conteúdo jurídico amplo do direito à Educação Básica a de qualidade

 

Constituição Federal brasileira estipula um conjunto de princípios a serem realizados na educação escolar, dentre eles a garantia de padrão de qualidade (CF/88, art. 206, VII). O artigo se propõe a analisar o sentido de tal previsão quanto à educação básica e a estabelecer um marco conceitual o conteúdo normativo do direito à qualidade do ensino no Brasil. Nossa premissa é que vivenciamos no País um forte impulso à regulação jurídica da qualidade da educação básica, que se manifesta na complexificação das ferramentas de juridificação utilizadas no campo educacional e, na prática legislativa, na enorme expectativa de regulamentação ancorada no novo Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014). Ao mesmo tempo em que crescem as  expectativas de juridificação de aspectos relacionados à qualidade, carecemos de um marco conceitual ampliado para a análise dessa questão sob seu prisma jurídico. Objetivando enfrentar essa lacuna teórica, tomamos como base a teoria dos direitos fundamentais como princípios, a partir da qual desenvolvemos nossa proposição normativa básica no sentido de que o princípio estudado visa proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas que se apresentem em determinado contexto. Propomos, em contraposição às ideias tecnicistas e/ou minimalistas, que os componentes do direito à qualidade da educação básica sejam definidos a partir do enfoque de direitos humanos educacionais, aí incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades educacionais e de realizar a educação básica em condições de igualdade. O direito à qualidade, assim definido, compreende as dimensões jurídicas relacionadas às características dos alunos, ao ambiente escolar, às condições de infraestrutura e insumos básicos, aos conteúdos, aos processos educacionais relevantes, aos resultados e ao financiamento público. Cada uma dessas dimensões deve ter como objetivo a plena realização, com o máximo de recursos disponíveis. Devem ser juridicamente protegidas, observando-se a necessária modulação quanto ao tipo de juridificação que mais se adequa ao paradigma de direitos humanos. Devem ainda compor um sistema amplo de indicadores de realização, que venha a substituir os enfoques reducionistas que sobrevalorizam resultados padronizados em detrimento dos demais elementos.