Simpósio 6

Implicações do PNE na concepção de implementação do SNE e os pressupostos de currículo e base comum nacional: desafios e perspectivas

Simposistas

Moderador:

Sérgio Stoco Lattes

 


Simposista 1: Gilda Araújo (UFES)

Federalismo brasileiro e cooperação interfederativa em educação

A proposta deste simpósio é analisar como as relações intergovernamentais e as experiências de associativismo territorial em curso no Brasil podem dialogar e contribuir para o debate, a pesquisa, a formulação de políticas públicas para a definição de normas de cooperação e formas de colaboração entre os entes federados para a oferta de serviços educacionais no Brasil, fazendo avançar as proposições no campo das definições conceituais e operacionais do regime de colaboração. A relevância da abordagem é justificada pelo fato de o associativismo territorial estar se configurando como uma forte proposição na disputa política pela definição da cooperação e da colaboração federativa em matéria educacional, rivalizando, por exemplo, com concepções que defendem a regulamentação, por lei complementar, das normas de cooperação, conforme o disposto do artigo 23 da Carta Magna. A federação brasileira – com descentralização de base municipalista e hoje composta pela União, por 26 estados, 1 Distrito Federal e 5.564 municípios – tenta buscar a equalização em relação à oferta dos serviços públicos que asseguram os direitos sociais. A maioria desses municípios foi criada após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem condições financeiras de arcar com suas as despesas e, sobretudo, com as responsabilidades pela oferta de saúde, educação e outros serviços públicos sob sua responsabilidade. Sendo assim, a autonomia dos municípios é bastante limitada e, em alguns casos, quase inexistente, porque muitos não possuem arrecadação própria e sobrevivem de transferências compulsórias ou voluntárias da União ou dos estados (a mais expressiva delas é o Fundo de Participação dos Municípios). Nesse sentido, no que tange à oferta educacional, a regulamentação das normas de cooperação por lei complementar (parágrafo único do artigo 23) e o incentivo às redes entre os entes federados que garantam formas de colaboração institucionalizadas (consórcios administrativos, consórcios públicos) ou não (Arranjos de Desenvolvimento da Educação, territórios de cooperação educativa e outras modalidades fluidas) está ganhando proeminência nos debates, nas normativas e na produção acadêmica no Brasil, mas ainda não há um acúmulo que permita pactuar como deve ser o desenho institucional das mesmas no federalismo educacional brasileiro e como esse desenho se relacionaria tanto com as autonomias municipais quanto com o sistema nacional de educação indicado na modificação da Emenda 59/2009 ao art. 214 da Constituição e no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).


Simposista 2: Luiz Fernandes Dourado – UFGO/CNE

 O PNE, a instituição do SNE e base comum nacional: desafios e perspectivas

 

A aprovação do Plano Nacional de Educação, por meio da Lei 13.005/2014, em consonância com a Constituição Federal e a LDB, ensejam importantes processos de discussão, proposição e efetivação de políticas nacionais para educação tendo por centralidade a instituição do Sistema Nacional de Educação. Tendo por eixo  a defesa do federalismo cooperativo, por meio de descentralização qualificada e, portanto, considerando a necessidade de avanços na efetivação do regime de colaboração (art. 23 a ser regulamentado), busca situar o SNE e sua importância estratégica visando garantir políticas, gestão e padrões de qualidade, avaliação, regulação e financiamento adequados para a melhoria da qualidade social da educação, em todos os seus níveis e modalidades educativas.

 Tal processo vai requerer, no bojo do SNE, a definição sobre a natureza, papel, composição e finalidades do SNE, bem como, políticas nacionais  direcionadas a formação, currículo, avaliação,  financiamento, gestão e valorização dos profissionais da educação. Neste contexto, ao discutir as bases constitutivas do SNE buscar-se-á situar o papel da União na coordenação das políticas educacionais, sem prejuízo das prerrogativas dos demais entes federados. como previsto na CF, realçando a importância, entre outros, do estabelecimento de uma base comum nacional que, segundo nossa ótica, não se confunde com base curricular nacional ou currículo mínimo.


Simposista 3: Aline Casimiro Lopes

QUESTIONANDO A PROPOSTA DE BASE COMUM NACIONAL

Em minhas investigações sobre políticas de currículo, parto do entendimento dessas políticas como discursos constituídos por disputas pela significação do que vem a ser currículo. Apoiada na teoria do discurso de Laclau e Mouffe, opero com a noção de que tais discursos são o resultado de articulações entre demandas curriculares de toda ordem. As articulações se sustentam por expulsarem determinadas demandas diferenciais, nomeando-as como ameaça à própria articulação, ameaça à identidade curricular que se deseja projetar. Os múltiplos antagonismos entre identificações garantem assim a hegemonia de certos projetos. Como exemplo, podemos citar o antagonismo entre qualidade social da educação e qualidade total; propostas neoliberais e propostas anti-neoliberais; propostas que apostam na definição de regras do que vem a ser conhecimento e discursos que afirmam o caráter imprevisível e intangível da política de currículo. Com esse entendimento, busco me afastar tanto de enfoques racionalistas – liberais ou não –, apostando no descentramento da política, na contextualização radical de toda política de currículo. Mobilizada por essa interpretação, tenciono questionar propostas atuais que visam a construir um fundamento, um padrão, uma base curricular comum – frequentemente suposta como nacional –, um conjunto de conteúdos básicos ou mesmo um conjunto de critérios consensuais para definir de uma vez por todas uma identidade para o currículo da Educação Básica.