MOÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLEIA DO V SEB
Na Assembleia Geral do V Seminário de Educação Brasileira, realizada no dia 17/06/2015, foram aprovadas as Moções dos seus associados, pesquisadores e educadores, amplamente analisadas na programação do VSEB.
Veja no arquivo abaixo as Moções na íntegra.
MUDANÇAS ATUAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA E O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA COMO DIREITO HUMANO
APRESENTAÇÃO
O Plano Nacional da Educação – PNE, votado pelo Congresso Nacional, suscita nos segmentos da sociedade, comprometidos com a educação pública como direito, democrática, de qualidade referenciada socialmente e laica, o desafio da institucionalização em Lei do Sistema Nacional de Educação (SNE) nos próximos dois anos.
Diferentes valores e interesses de grupos e de forças políticas e econômicas, por vezes antagônicas, que disputam o campo educacional no Brasil manifestam-se tanto no entendimento conferido à concepção de educação, presente no artigo 205 da Constituição Federal e nos princípios dele decorrentes inscritos no artigo 206 do mesmo texto, quanto no PNE aprovado. Assinala-se, sob o risco da síntese, que se opõem nesses posicionamentos, de um lado, uma concepção mercantilista da educação, respaldada na teoria do Capital Humano, e, de outro, a orientada pelo desenvolvimento humano.
Tendo em vista divergências dessa natureza e, ao mesmo tempo, considerando o fato de que elas não se objetam, mas se hibridizam no PNE, o V Seminário da Educação Brasileira, promovido pelo Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), mantendo tradição iniciada em 1979 e retomada em 2009, se propõe a analisar tanto as posições antagônicas, quanto a concertação entre elas, que são o substrato do Plano.
Parece-nos urgente que, para além da natureza dos problemas crônicos da educação brasileira, a presente proposta problematize a constituição do SNE no contexto das mudanças estruturais e sociais em curso na desigual sociedade brasileira contemporânea, considerando:
a) o mundo do trabalho, as dimensões socioespaciais e econômicas e suas implicações para a educação, abarcando, dentre outros, o debate do urbano (reorganização das cidades e territórios: metrópoles, periferias) e do rural (agroindústria, cooperativismo e assentamentos), e b) a organização atual do Estado, que envolve novas relações público/privado e incide sobre a concepção do direito à educação pública de qualidade socialmente referenciada, substituindo-a por outra que, sustentada em uma racionalidade pragmática, restringe o direito à educação de qualidade àquilo que pode ser mensurado;
A qualidade da educação, como direito, será abordada em suas múltiplas dimensões, considerando, nos termos dos artigos 205 e 206, análises sobre as condições desiguais nas quais a tarefa educativa é levada a cabo, as condições desiguais que tal tarefa por vezes cria e reproduz, bem como as condições necessárias para a realização dessa tarefa.
Incorporam-se, assim, na temática do V SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRA, as dimensões contidas no artigo 205, na medida em que as finalidades da educação sejam abordadas contemplando o desenvolvimento biopsicológico dos estudantes e os contextos socioculturais dos quais participam nas diferentes etapas da Educação Básica