NOTA DO CEDES CONTRA A REFORMA DO ENSINO MÉDIO POR MEDIDA PROVISÓRIA
O Governo Federal divulgou a MEDIDA PROVISÓRIA No-746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 que: a) institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; b) altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; c) estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências da Medida Provisória com mudanças na organização curricular e outras alterações para a última etapa da educação básica, o Ensino Médio'. Vimos a público nos manifestar contrários ao uso do recurso da Medida Provisória para esta finalidade, haja vista que ignora o debate já em curso nas redes de ensino, nas universidades, entidades científicas, nos movimentos sociais e nos diferentes segmentos da sociedade interessados e comprometidos com a educação pública brasileira. A reforma proposta para o Ensino Médio, assim instituída, expressa-se como uma forma absolutamente antidemocrática de promover mudanças no campo da educação. O Ensino Médio tem sido alvo de preocupações por parte de gestores, professores, pesquisadores e várias entidades da área, o que, por si só, justifica a premência de uma ampla discussão na sociedade brasileira, a qual considere os interesses e as necessidades de todos os envolvidos, e particularmente dos estudantes e educadores.
O Centro de Estudos Educação e Sociedade, unindo-se ao Movimento em Defesa do Ensino Médio, propõe a retirada imediata da Medida Provisória no. 476 que fere o direito constitucional de uma formação básica comum a todos os brasileiros e resultará no reforço das desigualdades de oportunidades educacionais. Reivindicamos também que se abra o debate em canais possíveis de participação dos movimentos da sociedade, de forma a respeitar o Plano Nacional de Educação.
Centro de Estudos Educação e Sociedade – CEDES.
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http://www.cedes.unicamp.br/dl/1IA-TyjA0_MDA_37e6f_ (*)
*documento ausento no servidor