26 de Abril de 2016
Noticía do Senado: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/04/22/plenario-pode-v… aponta que "a Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado, pretende alterar, de forma abusiva, o regime constitucional de vinculações de receitas, patamares de gasto mínimo e fundos, por meio da alteração do caput do art. 76 e da instituição dos arts. 101 e 102, todos no bojo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.".
Leia a nota das entidades contrárias a PEC no arquivo abaixo:
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